EDITAL PÚBLICO DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 016/2016 LEILÃO PÚBLICO Nº. 001/2016 Modalidade: LEILÃO Tipo: MAIOR PREÇO POR LOTE 1. PREAMBULO A PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DA SAUDADE, situada na Praça Ademar Ribeiro de Oliveira 130, Centro, Serra da Saudade-MG, torna público a quem possa interessar que se acha aberto Licitação na modalidade LEILÃO Nº. 001/2016, PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 016/2016 com julgamento pelo seu MAIOR LANCE POR LOTE, visando a alienação de imóveis (terrenos) constantes do anexo I do edital, sendo que a presente licitação será processada e julgada em conformidade com a Lei Complementar 78/06, Federal nº. 8.666/93 e alterações, pelas condições específicas deste Edital e dos demais documentos que o integram. Casos omissos serão resolvidos pelo Leiloeiro ou Comissão Permanente de Licitação com base nos princípios constitucionais e na legislação de direito privado. LOCAL: SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DA SAUDADE. ENTREGA DO ENVELOPE E CREDENCIAMENTO: ATÉ 12 DE JULHO DE 2016, ÀS 14:00 HORAS. ANEXOS: I. Especificação II. Modelo de proposta III. Modelo da CREDENCIAL IV. Modelo de DECLARAÇÃO de inexistência de fato impeditivo. V. Minuta do Contrato 2. OBJETO DA LICITAÇÃO. 2.1 A presente Licitação tem por objeto alienação de bens imóveis (terrenos) constantes do anexo I do edital. 3. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 3.1. O presente LEILÃO reger–se-a pelas disposições da Lei nº. 8.666/93, atualizada pela Lei nº. 8.883/94, Lei Municipal nº. 547/2016 e disposições deste Edital. 4. DAS PROPOSTAS 4.1. Os DOCUMENTOS e PROPOSTA DE PREÇOS deverão ser apresentados em (01) um envelope fechado, contendo a seguinte indicação por fora do envelope: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DA SAUDADE PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 016/2016 - LEILÃO No 001/2016 NOME (PESSOA FÍSICA) OU RAZÃO SOCIAL (PESSOA JURÍDICA) DO PROPONENTE 4.2. ENVELOPE – Deverá o envelope de Documentos e Proposta de Preços, conter em seu interior o seguinte: 4.2.1. Em caso de Pessoa Física: a) Cópia do RG do proponente (autenticado); b) Cópia do CPF do proponente (autenticado); c) Comprovante de residência (que poderá ser conta de luz, água, telefone, IPTU ou qualquer outro documento comprobatório); d) Especificação do objeto ofertado (número do lote) e valor da proposta em relação ao Objeto ofertado (lote), conforme modelo constante no anexo II; e) Declaração de inexistência de fato impedido (conforme modelo constante do anexo IV). 4.2.2. Em caso de Pessoa Jurídica: a) Ato constitutivo e suas alterações; b) Inscrição CNPJ (atualizada); c) Certidão de Regularidade de Tributos Federais; d) Certidão de Regularidade de Tributos Estaduais; e) Certidão de Regularidade de Tributos Municipais; f) Certidão de regularidade com a Previdência Social (INSS); g) Certidão de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS - CRF); h) Declaração de inexistência de fato impedido (conforme modelo constante do anexo IV). 4.2.3. Em se tratando de procurador o proponente deverá estar munido de procuração que o constitua para tanto, com expressa indicação dos poderes para firmar declarações, atas, apresentar ou desistir da apresentação de lances verbais, negociar os valores propostos, interpor ou desistir da interposição de recursos e praticar todos os atos pertinentes ao certame, conforme Modelo contido no Anexo III. A procuração conforme modelo do referido anexo poderá ser substituída por procuração pública, desde que, conste no mínimo poderes equivalentes. 4.3. O Envelope de Documentos e Proposta de Preço deverá ser entregue na data, horário e local mencionado neste Edital Público, devidamente impresso ou datilografado e assinada pelo licitante e ou de representante legal da licitante, sem emenda ou rasuras, o qual deverá estar lacrado e indevassável, com toda e completa exigência deste Edital Público. 4.4. A apresentação da Documentação e Proposta de Preços será considerada com evidência, de que, o proponente, examinou, criteriosamente, os documentos desta modalidade de licitação pública e julgou-os suficientes para a elaboração de Proposta voltada à execução do objeto licitado em todos os seus detalhamentos. 5. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 5.1. O pagamento pelo bem arrematado deverá ser feito à vista, mediante pagamento em espécie ou depósito em conta bancária indicada pela Prefeitura Municipal no prazo máximo de 24 (vinte e quarto) horas da realização do certame. 5.2. Caso o arrematante opte pelo depósito bancário o mesmo deverá entregar ao Leiloeiro, no ato do arremate, cheque caução no valor de 5% (cinco por cento) do valor do arremate que será utilizado como garantia de pagamento, após a confirmação do depósito o cheque será devolvido ao arrematante. 5.2.1 Na eventual hipótese do arrematante não realizar o depósito dentro do prazo exigido e não houver justificativa plausível para este fato, ou o mesmo desistir da arrematação o valor da garantia será revertido em favor da Prefeitura Municipal. 5.2.2 O cheque deverá ser no nome do arrematante. 6. DAS ESCRITURAS 6.1. As escrituras de posse relativas aos lotes de que trata o presente edital, somente serão outorgadas pela Prefeitura Municipal aos vencedores da licitação, após o pagamento do valor total do terreno. 6.1.1 – Qualquer hipótese de evicção será de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Serra da Saudade-MG. 6.2. As despesas decorrentes com o pagamento de escrituras, registros, taxas, emolumentos, impostos e etc., que recaírem sobre a alienação dos lotes de terrenos a que se refere o presente edital, correrão por conta e risco de seus adquirentes. 7. DAS CONDIÇÕES FINAIS 7.1. Os recursos cabíveis nos termos do artigo 109 da Lei 8.666/93, atualizada pela Lei nº 8.883/94, deverão ser protocolados e enviados ao Chefe do Executivo Municipal. 7.2. Toda omissão deste Edital será suprida pelas disposições da Lei nº. 8.666/93 e demais atualizações, ainda, por pareceres dos órgãos técnicos da Prefeitura Municipal de Serra da Saudade (SP). 7.3. O Edital Completo estará à disposição dos interessados, no Departamento de Licitações da Prefeitura Municipal de Serra da Saudade (MG), quadro de avisos da Prefeitura e pelo e-mail serradasaudademg@gmail.com . 7.4. Os esclarecimentos e informações relacionados com a presente licitação poderão ser obtidos no Departamento de Licitações da Prefeitura Municipal, no horário das 08:00 às 11:00 horas e das 13:00 às 16:00 horas, de segunda a sexta-feira, ou através do telefone: (37) 3555 1112. 8. DO FORO 8.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Dores do Indaiá-MG como domicílio legal para dirimir qualquer pendência decorrente desta Licitação. 9. DA PUBLICAÇÃO 9.1. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, o presente Edital em resumo, foi afixado no Quadro de Publicações da Prefeitura Municipal de Serra da Saudade, Estado de Minas Gerais e publicado por uma única vez no DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO e em JORNAL DE CIRCULAÇÃO REGIONAL. Serra da Saudade, 21 de dezembro de 2016. NEUSA MARIA RIBEIRO PREFEITA MUNICIPAL ANEXO I ESPECIFICAÇÕES PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 016/2016 LEILÃO Nº. 001/2016 Objeto: Trata-se de alienação de lotes situados às margens dos rios Indaiá e Funchal, na região denominada Barra do Funchal, Município de Serra da Saudade-MG, lotes esses em terreno de topografia irregular, situados em área rural. Os imóveis não possuem edificações e encontra,-se próximos à rede de iluminação pública, porém não são providos desta. Os imóveis não são servidos pela COPASA. LOTE 01 MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Prefeitura Municipal da Serra da Saudade Propriedade: Sítio Funchal (ÁREA 02) Município: Serra da Saudade Comarca: Dores do Indaiá UF: MG Perímetro: 334,987 m Área: 0,3796 ha DESCRIÇÃO Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 7.854.745,6618m e E 406.663,0399m; deste, segue confrontando com José Osanan da Costa, com os seguintes azimutes e distâncias: 130°57'59" e 74,833 m até o vértice 2, de coordenadas N 7.854.696,6000m e E 406.719,5462m; 135°41'53" e 67,524 m até o vértice 3, deste, segue confrontando com a Área 01 de coordenadas N 7.854.648,2755m e E 406.766,7073m; 214°18'01" e 26,696 m até o vértice 4, deste, segue confrontando com a Área 03 de coordenadas N 7.854.626,2224m e E 406.751,6635m; 314°01'41" e 140,981 m até o vértice 5, deste, segue confrontando com o Rio Funchal de coordenadas N 7.854.724,2054m e E 406.650,2985m; 30°42'11" e 24,954 m até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro. VALOR DA AVALIAÇÃO INICIAL: R$ 20.000,00 LOTE 02 MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Prefeitura Municipal da Serra da Saudade Propriedade: Sítio Funchal (ÁREA 02) Município: Serra da Saudade Comarca: Dores do Indaiá UF: MG Perímetro: 334,281 m Área: 0,3796 ha Matrícula: DESCRIÇÃO Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 7.854.724,2054m e E 406.650,2985m;deste, segue confrontando com a Área 02 , com os seguintes azimutes e distâncias: 134°01'41" e 140,981 m até o vértice 2, deste, segue confrontando com a Área 01 de coordenadas N 7.854.626,2224m e E 406.751,6635m; 214°18'01" e 26,696 m até o vértice 3, deste, segue confrontando com a Antônio Carlos Antunes de coordenadas N 7.854.604,1692m e E 406.736,6198m; 280°04'02" e 3,480 m até o vértice 4, de coordenadas N 7.854.604,7776m e E 406.733,1930m; 315°00'28" e 136,485 m até o vértice 5, deste, segue confrontando com o Rio Funchal de coordenadas N 7.854.701,3000m e E 406.636,6967m; 30°42'11" e 26,640 m até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro. VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 20.000,00 LOTE 03 MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Prefeitura Municipal da Serra da Saudade Propriedade: Sítio Funchal (ÁREA 02) Município: Serra da Saudade Comarca: Dores do Indaiá UF: MG Perímetro: 228,812 m Área: 0,2528 ha Matrícula: DESCRIÇÃO Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 7.854.443,0114m e E 406.546,4709m;deste, segue confrontando com a Área 01 , com os seguintes azimutes e distâncias: 133°50'04" e 26,680 m até o vértice 2, deste, segue confrontando com a Área 02 de coordenadas N 7.854.424,5336m e E 406.565,7161m; 219°23'54" e 84,834 m até o vértice 3, deste, segue confrontando com o Rio Indaiá de coordenadas N 7.854.358,9777m e E 406.511,8713m; 314°57'35" e 33,373 m até o vértice 4, deste, segue confrontando com a Antônio Carlos Antunes de coordenadas N 7.854.382,5595m e E 406.488,2564m; 43°55'11" e 83,925 m até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro. VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 20.000,00   LOTE 04 MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Prefeitura Municipal da Serra da Saudade Propriedade: Sítio Funchal (ÁREA 02) Município: Serra da Saudade Comarca: Dores do Indaiá UF: MG Perímetro: 220,526 m Área: 0,2528 ha Matrícula: DESCRIÇÃO Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 7.854.424,5336m e E 406.565,7161m; deste, segue confrontando com a Área 01 , com os seguintes azimutes e distâncias: 133°50'04" e 26,680 m até o vértice 2, deste, segue confrontando com José Osanan da Costa de coordenadas N 7.854.406,0559m e E 406.584,9613m; 212°25'16" e 63,547 m até o vértice 3, de coordenadas N 7.854.352,4144m e E 406.550,8915m; 245°00'19" e 18,300 m até o vértice 4, deste, segue confrontando com o Rio Indaiá de coordenadas N 7.854.344,6822m e E 406.534,3057m; 291°31'38" e 14,426 m até o vértice 5, deste, segue confrontando com a Área 04 de coordenadas N 7.854.349,9757m e E 406.520,8860m; 314°57'35" e 12,740 m até o vértice 6, de coordenadas N 7.854.358,9777m e E 406.511,8713m; 39°23'54" e 84,834 m até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro. VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 20.000,00 PLANTA DE LOCALIZAÇÃO DOS TERRENOS ANEXO II MODELO DE PROPOSTA (Caso haja interesse em participar em mais de um lote licitante deverá fazer uma proposta para cada lote) PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 016/2016 LEILÃO Nº. 001/2016 1 – Objeto: Alienação de imóveis (terrenos) constantes do anexo I do Edital de Leilão Público nº 001/2016. 2 - Identificação do proponente: Nome: CNPJ: (pessoa juridica) Estado Civil: Nome do Cônjuge (se for o caso): CPF: (pessoa física) Endereço: Complemento: Bairro: Cidade: UF: CEP: Telefone residencial: Telefone comercial: Celular: E-mail: 3- Valor da proposta inicial Lote _______ - Valor do lance inicial: R$ ___________________ Declaro conhecer as condições as quais devo satisfazer para realização do negócio e que me submeto a todas as condições constantes do edital do Leilão Público nº. 001/2016. Declaro ainda que tenho conhecimento do estado físico em que se encontra o imóvel, e que responsabilizo com qualquer despesas decorrentes após a compra. Esta proposta terá validade de 60 (sessenta) dias, contados a partir desta data. Local e data Nome complete e assinatura do proponente ANEXO III MODELO DE PROCURAÇÃO Pelo presente instrumento particular de Procuração e pela melhor forma de direito, a empresa (ou a pessoa física) .............................................. com endereço à ..................................., inscrita no CNPJ/CPF sob n.º ................................... , através de seu representante legal (no caso de empresa), portador(a) da Cédula de Identidade RG n.º ............................ e CPF n.º........................, nomeia e constitui seu representante o(a) Sr(a)....................................., portador(a) da Cédula de Identidade RG n.º ....................... e CPF n.º.................................., a quem confere poderes para representar a outorgante no LEILÃO N.º 001/2016, PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 016/2016, instaurado pela Prefeitura Municipal de Serra da Saudade (MG), em especial para firmar declarações e atas, apresentar ou desistir da apresentação de lances verbais, negociar os valores propostos, interpor ou desistir da interposição de recursos e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame acima indicado. LOCAL E DATA. Nome e assinatura do responsável pela outorga ANEXO IV MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 016/2016 LEILÃO Nº. 001/2016 “DECLARAÇÃO” (Razão Social da Empresa/nome do licitante), estabelecido(a) na ....(endereço completo)...., inscrita no CNPJ/CPF sob n.° ......................, neste ato representada pelo seu (representante/sócio/procurador, no caso de empresa), no uso de suas atribuições legais, vem DECLARAR, para fins de participação no processo licitatório em pauta, sob as penas da Lei, que inexiste qualquer fato impeditivo à sua participação na licitação citada, que não foi declarada inidônea e não está impedida de contratar com o Poder Publico de qualquer esfera, ou suspensa de contratar com a Administração, e que se compromete a comunicar ocorrência de fatos supervenientes. Por ser verdade assina a presente. ..................., ............... de ..................... de 2016. Nome e assinatura do representante legal Nº. do RG. ANEXO V MINUTA DO CONTRATO CONTRATO Nº. ......./2016 PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 016/2016 LEILÃO Nº. 001/2016 INSTRUMENTO PARTICULAR DE OUTORGA E OUTRAS AVENÇAS FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DA SAUDADE-MG E ............................. Por este instrumento particular de posse de outorga e outras avenças, comparece como CEDENTE o Município de Serra da Saudade, Estado de Minas Gerais, entidade de direito público, com sede à Praça Ademar Ribeiro de Oliveira nº 130, inscrita no CNPJ sob nº 18.301.069/0001-10, neste ato, representada por sua Prefeita Municipal, ......................................, portadora do RG ............................ e CPF ........................................., infra assinado, e de outro lado como CESSIONÁRIO o(a) Senhor(a) ............................................., portador do RG nº ............................. e CPF nº ........................., residente e domiciliado em ............................. têm entre si, justos e contratados o seguinte: CLÁUSULA PRIMEIRA Nos termos do Processo de Licitação nº 016/2016 - modalidade Leilão nº 001/2016, a cedente é proprietária um lote de terreno, localizado no município de Serra da Saudade, Estado de Minas Gerais, assim descrito: .............................................................................. CLÁUSULA SEGUNDA O cessionário recebe por este instrumento particular, a cessão do terreno ________________________________, Lote ____ do Edital de Leilão Público 001/2016. CLÁUSULA TERCEIRA Em decorrência da posse ora transmitida, os cessionários se obrigam a pagar à cedente, pelo Lote de terreno acima mencionado, o valor total de R$ ............................ CLÁUSULA QUARTA O descumprimento do pagamento dá direito à cedente em considerar rescindido o presente compromisso, sem qualquer direito à indenização, sendo que a garantia eventualmente paga não será restituída ao cessionário. CLÁUSULA QUINTA Obrigam-se os cessionários a cumprir todos os pressupostos previstos na Legislação Vigente. CLÁUSULA SEXTA A escritura de posse relativa ao lote de terreno adquirido somente será outorgada pela Prefeitura Municipal ao vencedor da licitação, após o pagamento do valor total do terreno. Quaisquer hipóteses de evicção do terreno serão de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Serra da Saudade-MG. CLÁUSULA SÉTIMA As despesas decorrentes com o pagamento de escrituras, registros, taxas, emolumentos, impostos e etc., que recaírem sobre a alienação dos lotes de terrenos a que se refere edital correrão por conta e risco de seu adquirente. CLÁUSULA OITAVA Em hipótese alguma, ressalvado as disposições contidas nas Leis acima referidas, será outorgada escritura de posse a terceiros, que não figurem no presente instrumento. CLÁUSULA NONA Fica eleito o Foro da Comarca de Dores do Indaiá-MG, para dirimir quaisquer dúvidas ou pendências a respeito do instrumento ora firmado. Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente em duas (03) vias de um só efeito para que produzam os regulares efeitos de direito, na presença de duas testemunhas. Serra da Saudade, aos ..... de ....................... de 2016 Cedente: Cessionários: Testemunhas: 1ª Nome: RG. 2ª Nome: RG.